Todos os profissionais que desenvolvem atividade na USF MRP assumem o compromisso escrito com a custódia e confidencialidade de todas as informações referentes ao estado de saúde do doente e aos dados de caráter pessoal. Assumem a obrigatoriedade do segredo profissional que persiste mesmo após a saída do profissional da USF MRP.
1-DIREITO DOS UTENTES QUANTO AOS SEUS DADOS PESSOAIS
Quando lhe pedirem os seus dados pessoais tem o direito a ser informado sobre:
o Qual a finalidade dos dados pedidos.
o Quem é o responsável pelo tratamento dos dados.
o A quem podem ser comunicados.
o Se tem possibilidade de acesso aos mesmos e de os retificar, desde que seja necessário, e em que condições
o Se a resposta é obrigatória ou facultativa, bem comos as consequências se não responder
2-DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
É um direito reconhecido pela Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes.
O utente tem o direito a ser informado do seu processo clínico, dados de saúde, salvo em situações excecionais. Esse acesso é feito através de médico, escolhido pelo titular da informação.
O utente pode obter livremente, sem restrições, o acesso aos seus dados de saúde. Para isso deverá preencher o requerimento “Solicitação de Relatório/Informação Clínica” dirigindo-se à secretaria da USF. O requerimento é efetuado pelo próprio ou pelo representante legal.
Pode também obter alguma informação clínica no Portal do SNS – área do cidadão, que permite também a gestão do acesso aos seus dados clínicos.
3- DIREITO DE RETIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO
Tem o direito de exigir que os dados a seu respeito sejam exatos e atuais, podendo solicitar a sua retificação.
O exercício do direito de retificação é exercido diretamente junto da secretaria da USFMRP.
Os dados pessoais a que a USFMRP terá acesso serão os que o utilizador faculte voluntariamente no secretariado e os que decorrem das consultas médicas e de enfermagem.
Serão pedidos os seguintes documentos: Cartão de Cidadão/BI, morada e contactos. Estes dados são indispensáveis para que possa ser contactado em caso de necessidade (por exemplo, desmarcar ou remarcar consultas).
A finalidade dos dados é exclusivamente para a prestação de cuidados de saúde.
4- DIREITO DE OPOSIÇÃO
Direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto ou de qualquer outra forma de prospeção.
Tem o direito de se opor a que os seus dados pessoais sejam comunicados a terceiros, salvo disposição legal em contrário.
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